REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAçãO DE EMPRESAS(RERE) CAN BE FUN FOR ANYONE

Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Can Be Fun For Anyone

Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Can Be Fun For Anyone

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– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à details do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem;

O conteúdo do protocolo de negociação é estabelecido livremente entre as partes e deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:


Advogados De Insolvência




 

O acordo de reestruturação é um website documento que determine os termos da recuperação da empresa devedora. Ele pode incluir medidas como a extensão dos prazos de pagamento, a redução das taxas de juro, o perdão de parte da dívida e a conversão de dívidas em participações sociais.

Este acordo permitiu à empresa obter o money necessário para lançar novos produtos e expandir os seus negócios.

O conteúdo do acordo de reestruturação é livremente fixado pelas partes, podendo compreender os termos da reestruturação da atividade económica do devedor, do seu passivo, da sua estrutura authorized, dos novos financiamentos a conceder ao devedor e das novas garantias a serem prestadas por este.

O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) permite que às empresas que estas negoceiem com os seus credores, com o propósito de celebrar um acordo de reestruturação empresarial com vista à sua viabilização e manutenção da atividade.

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​​Sabia que com a exoneração do passivo restante a generalidade das suas dívidas pode ser perdoada?

Suspensão das penhoras e ações executivas promovidas pelos credores que aderiram ao RERE e assinaram o protocolo de negociação

O acordo de reestruturação é celebrado por escrito e o respetivo conteúdo consta de um único documento, a ser integralmente aceite, ainda que através de termo de adesão, por todos os credores que nele decidam participar.

As negociações encerram com o depósito do acordo de reestruturação na CRC ou com o depósito de declaração a atestar que não existem condições para prosseguir com as negociações.

O novo regime veio revogar o Sistema de Recuperação de Empresas por by using Extrajudicial (SIREVE) – regulado pelo Decreto-Lei nº 178/2012, de three de Agosto –, embora os procedimentos que estejam a decorrer sem que tenha sido celebrado acordo possam ser concluídos nos termos e prazos previstos no diploma ora revogado.

O acordo de reestruturação a ser negociado entre devedor e credores será com vista à alteração da composição, das condições ou da estrutura do ativo ou do passivo de um devedor, ou de qualquer outra parte da estrutura de money do devedor, incluindo o capital social, ou uma combinação destes elementos, incluindo a venda de ativos ou de partes de atividade, com o objetivo de permitir que a empresa sobreviva na totalidade ou em parte.​

Se o SIREVE estava reservado a empresas e a empresários em nome personal com contabilidade organizada, o âmbito subjetivo de aplicação do RERE alarga-se a todas as entidades compreendidas nas alíneas a) a h) do n.

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