What Does insotex Mean?

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five. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.

 

1 - O devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão ultimate desse pedido, na parte em que a massa insolvente e o seu rendimento disponível durante o período da cessão sejam insuficientes para o respetivo pagamento integral, o mesmo se aplicando à obrigação de reembolsar o organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça das remunerações e despesas do administrador da insolvência e do fiduciário que o organismo tenha suportado.

Aumento dos custos de financiamento, consequência do aumento das taxas de juro, bem como uma maior dificuldade de acesso a financiamento o que é a insolvência bancário, isto numa altura em que as necessidades de fundo de maneio aumentam;

2 - Nos casos previstos no número anterior, o administrador da insolvência elabora o mapa de rateio e procede à sua publicação na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, dispondo a comissão de credores, caso tenha sido nomeada, e os credores de fifteen dias, contados desde a data da publicação, para se pronunciarem sobre o mesmo.

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a) A situação dos credores ao abrigo do plano é menos favorável do que seria num cenário de liquidação da empresa; ou

one - Nos fifteen dias subsequentes ao termo do prazo das reclamações, o administrador da insolvência apresenta na secretaria uma lista de todos os credores por si reconhecidos e uma lista dos não reconhecidos, ambas por ordem alfabética, relativamente não só aos que tenham deduzido reclamação como àqueles cujos direitos constem dos elementos da contabilidade do devedor ou sejam por outra forma do seu conhecimento, bem como uma proposta de graduação dos credores reconhecidos, que tenha por referência a previsível composição da massa insolvente e respeite o disposto no n.º two do artigo a hundred and forty.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 241.º

one - A decisão a que se refere o n.º four do artigo 222.º-C obsta à instauração de quaisquer ações executivas para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, to be ações executivas em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se as mesmas emblem que seja aprovado e homologado acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continuação.

Artigo 84.ºAlimentos ao insolvente, aos trabalhadores e a outros credores de alimentos do insolvente

Para evitar que la situación empeore, se deben tomar medidas correctivas efectivas, y en algunos casos, puede ser necesario buscar la ayuda de profesionales especializados en insolvencia.

2 - O disposto no número anterior aplica-se, em caso de insolvência do locador, ao contrato de locação financeira e ao contrato de locação com a cláusula de que a coisa locada se tornará propriedade do locatário depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas.

3 - contend ao administrador judicial provisório, na comunicação a que se refere o n.º one ou após ter conhecimento da comunicação da empresa a que se refere o n.

g) Se o plano de recuperação apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma.

É possível consultar esta página através do seguinte connection: Portal Citius - Publicidade da composição da massa insolvente.

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